Resolução 1298, de 18 de Dezembro de 2019
Eleição para a Gestão 2025 - 2028
Homologação das Chapas
⇒ EDITAL – DOU – Imprensa Nacional – CER – HOMOLOGAÇÃO DA CHAPA – TRIÊNIO 2025-2028
Art. 22. Qualquer pessoa pode, até 2 dias úteis após a publicação
no DOU da decisão de deferimento do registro de candidatura,
apresentar, à CER, impugnação a candidato ou Chapa.
§ 1º A impugnação não será conhecida caso não tenha a
identificação do Impugnante e não esteja instruída dos documentos
necessários à comprovação do alegado.
§ 2º Uma vez apresentada a impugnação, deve a CER intimar
o candidato a Presidente ou representante para manifestação, a ser
apresentada em até 2 dias úteis após a intimação.
§ 3º A CER deve julgar a impugnação em até 2 dias úteis após
o fim do prazo para manifestação.
§ 4º Sendo procedente a impugnação, esta atingirá apenas o
candidato impugnado, aplicando-se, conforme o caso, a regra dos §2º
e 3º do artigo 19.
§ 5º A Chapa será totalmente indeferida caso a impugnação
impeça que, no mínimo, 06 (seis) candidatos estejam aptos a participar
das eleições.
Aviso de Substituição do Secretário-Geral da Candidatura Homologada – DOU / Imprensa Nacional / CER - Publicado em: 14/08/2025 | Edição: 153 | Seção: 3 | Página: 225
Justificativa de voto
A obrigatoriedade do voto está em acordo com a Lei 5.517/68 onde em seu Art. 14 disciplina a questão:
Art 14. Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia geral dos médicos-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gôzo dos seus direitos.
§ 1º O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo caso de doença ou de ausência plenamente comprovada.
E sobre a multa é disciplina na RESOLUÇÃO Nº 1298, de 18 de dezembro de 2019 que “Normatiza o Processo Eleitoral nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e dá outras providências” em seu capítulo VII:
CAPÍTULO VIII DAS JUSTIFICATIVAS POR NÃO COMPARECIMENTO ÀS ELEIÇÕES
Art. 62. O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1º (primeiro) ou 2º (segundo) turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor de uma anuidade estabelecida para o exercício, a cada falta.
§ 1º O disposto no caput não incide sobre o profissional que não puder votar em razão de inadimplência com o CRMV.
No caso deste senhor e de outros em relação a anuidade, eles não são obrigados a se regularizarem para votar e também não receberão multa por causa disso, em virtude de não estarem aptos, de acordo com a Lei, a votar.
Encaminhar a justificativa para o E-mail eleicao@crmvrr.org.br
No anexo pode enviar o requerimento de justificativa e mais videos ou documentos que justifique sua ausência.
+ Notícias
Responsabilidade Técnica em Unidades de Vigilância de Zoonoses – UVZs
27 de outubro de 2023
Comunicadores e Advogados do Sistema CFMV/CRMVs participam de encontros nacionais
26 de outubro de 2023 O mês de outubro foi marcado por encontros de profissionais que atuam no Sistema CFMV/CRMVs, que congrega os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Entre os dias 18 e 20, representantes dos 27 CRMVs e do CFMV reuniram-se em Florianópolis (SC) para discutir e alinhar questões jurídicas que envolvem […]
Equipe do CRMV/RR aprende as novas funcionalidades do SISCAD/WEB e SUAP
26 de outubro de 2023 A Equipe do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Roraima (CRMV/RR) participou de duas apresentações on-line com o intuito de se atualizar sobre as novas funcionalidades e ajustes do Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP) e do Sistema de Cadastro SISCAD/WEB. Os encontros virtuais ocorreram na última quarta-feira (18) e […]
Decisão judicial suspende novas autorizações para graduação a distância na área de saúde
25 de outubro de 2023 Novas autorizações para cursos de graduação EaD na área de saúde estão suspensas, conforme decisão da 4ª Vara Federal Cível de Goiás do dia 19 de outubro. A partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO), na qual o Conselho Federal de Medicina Veterinária ingressou […]