O funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários, as instalações e os equipamentos necessários aos atendimentos realizados ficam subordinados às condições e especificações da presente Resolução e dos demais dispositivos legais pertinentes.
(Resolução CFMV 1015/2012 – Art. 4º e Art 6º/ Resolução CFMV 1275/2019)

Documentação necessária para registro de consultório ou clínica veterinária

  • Formulário para Registro de Consultório (clique aqui);
  • Declaração de Atendimento ((Clique aqui)
  • Formulário para Registro de Clínica Veterinária (clique aqui);
  • Declaração de Alvara (Clique aqui)
  • Certificado de Dedetização;
  • PGRSS  – Plano de Gerenciamento de Serviços de Saúde; 
  • Contrato de prestação de serviço entre médico contratante e empresa (obs.: se for proprietário não há necessidade) (clique aqui – modelo)
  • Contrato Social e alterações se houver (fotocópia autenticada);
  • CNPJ;
  • FAC
  • FIC
  • Inscrição Estadual;
  • Em caso de Firma Individual: a Declaração de Firma Individual (Requerimento de Empresário);
  • Comprovante de Endereço;
  • Contrato de Responsabilidade Técnica:   _ sendo proprietário (Clique aqui) sendo  (Contratante – Clique aqui)
  • Documento do proprietário com foto;

Obs.: não será admitida no protocolo documentação incompleta.

Qualquer dúvida pode ser esclarecida através de contato com o CRMV-RR pelo Fone: (95) 3224-5103 / (95) 98115 4525 ou e-mail: crmv.rr@gmail.com

RESOLUÇÃO BÁSICA DE CONSULTA:

Reso_cfmv_1275_2019 – Estabelecimentos Veterinários