atuação profissional

CFMV publica Resolução que regula propaganda e publicidade na atuação profissional

18 de junho de 2025

Pela primeira vez em mais de duas décadas, a Medicina Veterinária e a Zootecnia passam a contar com novas regras para a divulgação ética e responsável de serviços profissionais. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou, nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial da União, a Resolução nº 1.649/2025, que substitui a antiga norma vigente desde 2004 e estabelece critérios claros para a propaganda e publicidade no exercício das profissões.

O objetivo da atualização é orientar médicos-veterinários e zootecnistas diante das transformações do ambiente digital e garantir que a comunicação com a sociedade ocorra de forma ética, transparente e alinhada à responsabilidade técnica exigida dessas áreas.

A Resolução nº 1.649/2025 é resultado de um processo de construção coletiva, que incluiu consulta pública conduzida pelo Grupo de Trabalho sobre Publicidade do CFMV. A participação da sociedade e de profissionais das duas categorias foi fundamental para atualizar a norma com base nas demandas atuais, garantindo equilíbrio entre liberdade de divulgação e responsabilidade ética.

Para a presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida, a publicação da nova norma representa um avanço necessário. “Vivemos uma realidade muito diferente da de 2004. Hoje, redes sociais e plataformas digitais são ferramentas de trabalho e visibilidade profissional. A resolução chega para atualizar a forma como nos comunicamos com a sociedade, preservando os princípios éticos e a credibilidade de nossas profissões”, afirma.

A Resolução nº 1.649/2025, que entra em vigor 120 dias após sua publicação, detalha o que é permitido e o que é vedado em ações publicitárias. Estão entre as práticas proibidas a propaganda enganosa, abusiva ou sensacionalista, concorrência desleal, venda casada e a divulgação de promessas de resultados sem base científica.

A norma também determina que os profissionais são eticamente responsáveis por todo o conteúdo que divulgam — inclusive por materiais de terceiros que venham a compartilhar. Além disso, os estabelecimentos devem sempre identificar o responsável técnico nos materiais publicitários e manter o certificado de registro visível ao público.

Outro avanço é a possibilidade de os Conselhos Regionais manterem comissões específicas para analisar casos relacionados à publicidade e orientar os profissionais. Caso sejam identificadas irregularidades, os envolvidos serão notificados para se adequar. A persistência na conduta pode levar à abertura de processo ético-disciplinar.

Com a nova resolução, o Sistema CFMV/CRMVs reafirma seu papel de orientar e fiscalizar o exercício profissional, promovendo uma atuação ética, qualificada e em sintonia com as transformações da sociedade.

📄 A íntegra da norma está disponível AQUI

Confira as regras

✅ O que PODE?
✔ Divulgação de serviços e especialidades, desde que com informações verdadeiras e éticas.
✔ Divulgação do nome completo, número de inscrição no CRMV e qualificação profissional.
✔ Compartilhar conteúdos educativos, científicos e de conscientização.
✔ Divulgação de cursos, especializações e formações, desde que verdadeiras e sem induzir a erro.
✔ Participação em eventos, entrevistas e ações de divulgação, sempre com postura ética.

🚫 O que NÃO PODE?
❌ Fazer propaganda enganosa, sensacionalista ou abusiva.
❌ Divulgar promessas de resultado garantido
❌ Divulgar tratamentos, métodos ou técnicas sem comprovação científica.
❌ Fazer publicidade que configure concorrência desleal, preços predatórios ou venda casada.

⚠️ Cuidados importantes na sua comunicação

📌 Divulgue apenas produtos e equipamentos devidamente registrados nos órgãos competentes. Isso garante segurança para você e seus pacientes.
📌 Mantenha seus documentos técnicos neutros, sem incluir ou associar logomarcas ou nomes terceiros. O foco deve ser a informação profissional.
📌 Proteja a imagem e os dados dos pacientes e responsáveis. Não compartilhe fotos de pacientes sem autorização, desrespeitando o Código Civil e a LGPD.
📌 Reposte com responsabilidade. Ao compartilhar conteúdos de terceiros, lembre-se: você passa a ser responsável pelas informações.

Atuação de Médicos-Veterinários e Zootecnistas no resgate técnico de animais em casos de desastres em massa é regulamentada

11 de abril de 2023

As chuvas que assolaram o Litoral Norte do estado de São Paulo, em fevereiro; os incêndios no Pantanal matogrossense e sul-matogrossense, em 2020; os rompimentos das barragens de rejeitos nas cidades mineiras de Brumadinho, em 2019, e Mariana, em 2015; esses são alguns dos episódios de desastres em massa, de causas naturais ou gerados por ação humana, que exigiram planos de ação imediatos para o resgate da fauna naquelas localidades.

Foi pensando justamente na estruturação desses planos que o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou, na quarta-feira (29), a Resolução CFMV nº 1.511/2023, que estabelece as diretrizes para a atuação de médicos-veterinários e zootecnistas em desastres em massa envolvendo animais domésticos e selvagens.

A normativa, que prevê os aspectos técnicos, operacionais e éticos desse tipo de atuação, apresenta as orientações para o profissional quanto à organização e ao atendimento clínico dos animais no momento do desastre, bem como o encaminhamento para clínicas ou hospitais veterinários, caso necessário.

A atuação de médicos-veterinários e zootecnistas nesses episódios deve ser realizada em sinergia com o Sistema de Comando de Incidentes (SCI), além de seguir os preceitos dos manuais expedidos e disponibilizados pelo conselho federal e dos atos e regulamentos emitidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), conforme a norma.

Para a médica-veterinária, Laiza Bonela Gomes, presidente da Comissão Nacional de Desastres em Massa Envolvendo Animais (CNDM/CFMV), a resolução traz um ponto fundamental para a atuação dos profissionais, que deve ser hierarquizada, disciplinada e coordenada.

“A atuação dos médicos-veterinários e dos zootecnistas não deve mais ocorrer de maneira isolada ou independente dos outros envolvidos na gestão do incidente. Temos a clareza de que esse modo de operação permitirá que a participação nos desastres seja cada vez mais técnica, ética, profissional e exitosa para todos os envolvidos: pessoas, meio ambiente e, sobretudo, os animais”, ressalta a presidente da comissão.

Médicos-veterinários e zootecnistas voluntários

Ainda de acordo com a normativa, os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) poderão criar um banco de cadastro para médicos-veterinários e zootecnistas que desejarem se voluntariar para atuar nas ações de resgate de animais, o qual será compartilhado com as autoridades, os órgãos e as entidades responsáveis pelo comando do incidente.

No entanto, Laiza destaca que é recomendado que esses profissionais conheçam as normativas ambientais federais e estaduais, no que se refere ao manejo de animais domésticos e silvestres, e busquem treinamento específico, como o curso básico do SCI.

“Trabalhar em incidentes de desastres é sempre desafiador e complexo, em virtude dos inúmeros fatores envolvidos e da interação entre esses fatores. Dessa forma, um dos pontos mais relevantes da normativa é gerar responsabilidade profissional perante as ações, omissões e decisões nos cenários de desastres”, afirma a presidente da CNDM/CFMV.

A médica-veterinária chama atenção, ainda, para a tutela dos animais silvestres que compõem a fauna nativa, que é de responsabilidade do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios). “É importante que os profissionais tenham os órgãos ambientais como parceiros, inclusive saibam quais são os centros de triagem e reabilitação mais próximos do local do incidente”, esclarece.

Comissão ativa

A Resolução CFMV nº 1.511/2023 foi solicitada e proposta pela CNDM/CFMV, e norteará as ações do Plano Nacional de Contingência de Desastres em Massa Envolvendo Animais, além de servir como referência para diversos trabalhos e pesquisas nas áreas jurídica e de meio ambiente.

A partir da publicação da normativa, a comissão nacional pretende promover capacitações teórico-práticas para as comissões regionais, com o intuito de munir e preparar os profissionais para que atuem frente aos desafios inerentes às situações de desastres.

A realização de reuniões periódicas com órgãos oficiais e a mobilização para que os regionais formem suas próprias comissões fazem parte das ações previstas pelo grupo, visando estabelecer uma relação intersetorial para viabilizar as ações em situação de desastres que envolverem animais.

“Acreditamos firmemente que a resolução, aliada ao Plano Nacional de Contingência, subsidiará as ações e tornará as intervenções mais céleres, assertivas, padronizadas, técnicas e alinhadas aos órgãos oficiais que atuam nos cenários de desastres”, pondera a presidente da CNDM/CFMV.