esclarecimento – CRMV-RR

CRMV-RR REFORÇA A ORIENTAÇÃO DA NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ACERCA DA LEI N°14.228, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

24 de fevereiro de 2022

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima (CRMV/RR), preocupado com a classe Médica-Veterinária, com a saúde humana e o bem-estar animal, informa que corrobora às orientações da NOTA TÉCNICA Nº14/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, do Ministério da Saúde, acerca de recomendações quanto à Lei N°14.228, de 20 de outubro de 2021(https://www.planalto.gov.br/…/_ato2…/2021/Lei/L14228.htm), que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.

O documento define e uniformiza conceitos de doenças e males em animais e reforça o papel do Médico-Veterinário.

Em consonância com a resolução CFMV n° 1000/2012 (http://ts.cfmv.gov.br/manual/arquivos/resolucao/1000.pdf), a nota compartilha ainda as medidas recomendadas para eutanásia de animais considerados de risco ou sabidamente de relevância para a saúde pública.

A nota destaca ainda que o procedimento de eutanásia é atividade privativa do médico veterinário e que os profissionais que atuam em UVZs devem avaliar caso a caso, sobre a real necessidade de eutanásia, considerando as situações de risco para a saúde pública e os dispositivos legais.

A nota ressalta o entendimento que, a Lei N°14.228/2021 não restringe às situações e condições previstas para realização de eutanásia para doenças como leishmaniose visceral e raiva e detalha condições de ( a ) males ou doenças graves; (a1) distúrbio comportamental; (a2) casos em que o animal manifeste doença aguda ou crônica e condição de saúde que apresente um alto risco de morte; (a3) doença ou condição de saúde que impacte negativamente a qualidade de vida do animal e a função diária; (b) casos suspeitos ou animais contactantes daqueles confirmados com doenças infectocontagiosas incuráveis em que não é possível realizar diagnóstico ante mortem; (c) casos confirmados de doenças infectocontagiosas incuráveis (cura clínica ou parasitológica) que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.

No que se refere à disponibilização da documentação que comprove a legalidade da eutanásia, recomenda aos estados e municípios que estabeleçam procedimentos e fluxos para a solicitação e acesso às informações. Em relação ao exposto no Artigo 3° da Lei N°14.228/2021, nos casos em que haja dúvidas sobre a classificação de restrição da informação dos dados, a Nota recomenda que os profissionais consultem o setor jurídico das instituições em que atuam, se resguardando administrativamente para a realização de suas atividades.

O CRMV-RR solicita que os seus profissionais leiam atentamente a Nota Técnica publicada pelo Ministério da Saúde e a publicação do CFMV sobre o tema (https://www.cfmv.gov.br/lei-no-14-228…/slider/2022/02/22/). Reforça a sua preocupação com a usurpação da autonomia profissional que Médicos-Veterinários das UVZs estão sofrendo e se coloca à disposição dos seus profissionais, como um espaço para manifestações e contribuições técnicas para avançar nas medidas relativas à legislação.

Esclarecimentos sobre a vacinação de covid-19 para médicos-veterinários abordada na matéria da revista Piauí

21 de janeiro de 2021

Por falta de informação, preconceito e pelo estigma de que o médico-veterinário é um profissional que cuida apenas da saúde dos animais, constantemente os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV e CRMVs) vêm a público prestar esclarecimentos sobre o amplo espectro de atuação do médico-veterinário, especialmente na área de saúde pública. Mais uma vez, a elucidação se torna necessária, tendo em vista a matéria equivocada publicada hoje (20), pela Revista Piauí, intitulada Vacina em causa própria.

O CFMV esclarece que, desde 1998, os médicos-veterinários são reconhecidos como profissionais de saúde, por meio da Resolução nº 287, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), assim como outras 13 profissões, como assistentes sociais, biólogos, terapeutas ocupacionais e outras.

Em campanhas de imunização, como a da gripe, por exemplo, são grupos que estão na fila prioritária de vacinação pelo risco de infecção inerente à atuação. Mesmo com esse direito estabelecido em norma, os relatos que chegam ao CFMV é de que muitos médicos-veterinários não conseguem a vacinação. Basta conferir os comentários no repost que demos no Ministério da Saúdee no post do CFMV, ambos de março de 2020, e publicados meses antes de o médico-veterinário Lauricio Cruz ser nomeado para o Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis do Ministério da Saúde (DEIDT/MS), em agosto de 2020.

Covid-19

Os médicos-veterinários são profissionais de saúde pública em diversas atuações e com atendimento direto à população, como integrantes das equipes de atenção básica à saúde de diversos municípios. Participam de equipes no combate direto à covid-19, atendendo à convocaçãodo Ministério da Saúde para atuar no programa O Brasil Conta Comigo, ação realizada em abril de 2020, também antes da nomeação do atual diretor do DEIDT.

Ainda, o médico-veterinário integra equipes de trabalho na defesa e vigilância sanitária, inspeciona os produtos de origem animal consumidos pela população de forma a preservar a saúde das pessoas. Também estão nas vigilâncias epidemiológicas, vigilâncias ambientais e Centros de Controles de Zoonoses monitorando e controlando todas as doenças zoonóticas (transmitidas dos animais para os homens), como dengue, chikungunya, raiva e leishmaniose. São atividades que, inclusive, demandam visitas regulares aos domicílios, por meio dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB).

Durante a pandemia, alguns médicos-veterinários têm trabalhado, voluntariamente, em hospitais, realizando treinamento de equipes (veja a matéria: Solidariedade leva médicos-veterinários à linha de frente no combate à doença.).

Medicamentos e vacinas são testados primeiramente em animais e os médicos-veterinários também atuam na área de pesquisa da covid-19. Eles ainda trabalham na linha de testagem por meio dos laboratórios públicos. E, desde o início da pandemia, os estabelecimentos veterinários, como clínicas, hospitais, ambulatórios e laboratórios, foram considerados serviços essenciais.

Além disso, para apoiar as campanhas de vacinação contra a covid-19 nos países, a Associação Pan-Americana de Ciências Veterinárias (Panvet) e a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) assinaram declaraçãode colaboração dos médicos-veterinários aos ministérios da saúde das diversas nações.

Todos são casos em que os médicos-veterinários estão diretamente expostos diante do cenário de pandemia. Veja também: O médico-veterinário é profissional de saúde pública.

Vacinação

O anexo II do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19 (pág. 89), atendendo à Resolução do CNS de 1998, define que os trabalhadores dos serviços de saúde são todos aqueles que atuam em espaços e estabelecimentos de assistência e vigilância à saúde, entre eles médicos-veterinários e seus respectivos técnicos e auxiliares.

O documento ainda recomenda: “O envolvimento de associações profissionais, sociedades científicas, da direção dos serviços de saúde e dos gestores, na mobilização dos trabalhadores, poderão ser importantes suporte para os organizadores, seja para o levantamento, seja para definir a melhor forma de operacionalizar a vacinação. Nessa estratégia será solicitado documento que comprove a vinculação ativa do trabalhador com o serviço de saúde ou apresentação de declaração emitida pelo serviço de saúde.”

Cumprindo seu dever de comunicar aos profissionais, o CFMV emitiu nota, no dia 18 de janeiro.Foi informado que, de acordo com o Ministério da Saúde, neste primeiro momento, será feito um escalonamento dos grupos prioritários para vacinação, conforme a disponibilidade das doses de vacina, sendo facultada a estados e municípios a possibilidade de adequar a priorização de acordo com a realidade local.

O CFMV deixou claro, nessa nota, que para a primeira fase de imunização, que tem seis milhões de vacinas disponíveis, sendo necessárias duas doses para completar o esquema vacinal, o ministério priorizou os grupos segundo os critérios de exposição à infecção e de maiores riscos para agravamento e óbito pela doença. Sendo assim, a recomendação é que os primeiros a receber a vacina sejam os profissionais da saúde da linha de frente, ou seja, que trabalham em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), prontos-socorros, ambulâncias, hospitais referenciados para a covid-19, bem como equipes de vacinação que irão imunizar a população e os trabalhadores de instituições de acolhimento de idosos e jovens e adultos com deficiência. Em seguida, serão vacinados os demais trabalhadores de saúde, quando poderão ser vacinados os médicos-veterinários, sempre de acordo com especificidades e particularidades regionais.

O objetivo da troca de ofícios entre o CFMV e o Ministério da Saúde foi justamente identificar o momento e a forma correta de os profissionais procurarem os postos de vacinação, auxiliando na operacionalização da campanha, para que não haja mobilização de forma inoportuna, uma vez que já corriam informações paralelas e mobilização nas redes sociais. Buscamos a informação direto na fonte.

Assessoria de Comunicação do CFMV