Siscad Web: A forma mais prática e segura para empresas pagarem a anuidade
29 de janeiro de 2024
“Estão obrigadas a registro no Sistema CFMV/CRMVs as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e os demais estabelecimentos cujas atividades básicas sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, ou cujos serviços prestados a terceiros exijam a atuação do Médico-Veterinário ou do Zootecnista, nos termos do art. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, do art. 3º da Lei nº 5.550, de 1968, e do art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980”.
(Art. 32 da Resolução CFMV nº 1475/2022).
Para o ano de 2024 a Resolução CFMV nº 1539/2023 fixou os valores das anuidades, de acordo com a faixa do capital social, a partir de R$842,80 (oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos).
Para requerer o registro no CRMV-RR, a Pessoa Jurídica deverá realizar o pré-cadastro através do SISCAD WEB, clicando no botão “Cadastre-se”, no link:
https://app.cfmv.gov.br/anuidade
A empresa será direcionada a cadastrar uma senha de acesso e deverá realizar o login para efetuar o cadastro das informações solicitadas e enviar pelo SISCAD WEB os documentos abaixo relacionados:
Resolução CFMV nº 1475/2022:
“Art. 33. Os estabelecimentos obrigados ao registro devem pagar ao CRMV/RR as taxas de anuidade, registro e Anotação de Responsabilidade Técnica, cujos valores serão fixados anualmente pelo CFMV em Resolução específica.
-1º Por ocasião do registro da pessoa jurídica, o valor da anuidade será cobrado integralmente, independentemente da data do registro.
-2º Filiais, sucursais, agências, depósitos ou similares pagarão anuidade correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o capital social destacado ou, quando esse não existir, sobre o valor estabelecido para a matriz”.
Taxas devidas:
-Anotação de Responsabilidade Técnica: R$ 156,80
-Registro de Pessoa Jurídica: R$ 254,80
Anuidade 2024, de acordo com o capital social:
-Microempreendedor Individual: R$ 606,50
-Faixa I – até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 842,80 (oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos);
-Faixa II – acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.693,80 (mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta centavos);
-Faixa III – acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.543,90 (dois mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa centavos);
-Faixa IV – acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 3.381,50 (três mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos);
-Faixa V – acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 4.225,40 (quatro mil e duzentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos);
-Faixa VI – acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.074,40 (cinco mil e setenta e quatro reais e quarenta centavos);
-Faixa VII – acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 6.769,30 (seis mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos).
Em caso de dúvidas entrar em contato com o CRMV-RR pelo Whatsapp para ligação ou mensagem: (95) 98115-4525.
