SUS

A pedido da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS), a Comissão Nacional de Saúde Pública Veterinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CNSPV/CFMV) emitiu nota técnica sobre as competências dos médicos-veterinários atuantes em órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais alcançados pela Lei nº 14.228/2021. O conteúdo foi validado pela pasta e encaminhado aos órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de esclarecer as orientações operacionais e documentais sobre os procedimentos de eutanásia realizados pelos médicos-veterinários nesses estabelecimentos.

Para entender o caso, é preciso lembrar que a lei entrou em vigor em 18 de fevereiro, vedando “a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção da eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais”.

Na época, o CFMV publicou manifestação sobre a norma e defendeu “o fim de interferências políticas nas Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZ) e o reconhecimento técnico de que esses órgãos devem ser dirigidos por médicos-veterinários”. No dia seguinte a essa divulgação, o ministério também emitiu nota técnica com informações similares às do CFMV.

Diante da necessidade de esclarecimentos aos profissionais, o Ministério da Saúde solicitou ao CFMV a produção desse conteúdo técnico, agora disponível para promover a transparência e oferecer respaldo legal e segurança jurídica aos médicos-veterinários no desempenho técnico de suas prerrogativas profissionais.