Após articulação do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o exame de proficiência para a Medicina Veterinária avança na Câmara dos Deputados, em Brasília. O Projeto de Lei 4262/2023, de autoria do deputado federal Marcelo Queiroz (RJ), teve parecer favorável do relator, deputado Dr. Frederico (MG), durante sessão da Comissão de Saúde, realizada na terça-feira (16). Agora, a matéria será submetida ao voto dos demais parlamentares que integram o colegiado e ainda tramitará na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania antes seguir ao plenário.
Ao defender o voto, o relator argumentou que o exame de proficiência para Medicina Veterinária busca assegurar mais qualidade à prática profissional. “Tendo em vista a constante expansão da oferta de cursos de graduação em Medicina Veterinária, principalmente na modalidade virtual, essa regulamentação se mostra necessária e urgente. Nessa situação, o dever de fiscalização do Estado tem se tornado uma tarefa cada vez mais difícil. Por outro lado, é fato inconteste que hoje há muitos bacharéis que não possuem qualificação suficiente para atuarem no mercado de trabalho”, disse o político, no parecer.
Enquete realizada no Portal da Câmara dos Deputados em agosto de 2023 mostra que 78% dos respondentes concordam plenamente com a instituição da medida. De acordo com o projeto, o exercício profissional somente será permitido aos aprovados no exame, com intervalo de vigência de cinco anos após a aprovação do Congresso.
Diretores e Conselheiros realizaram, na noite de quarta-feira do dia 31 de janeiro, a 412° Sessão Plenária Ordinária do Conselho Regional De Medicina Veterinária do Estado de Roraima (CRMV-RR). O evento foi marcado por debates sobre diversos temas relevantes para a área da medicina veterinária e zootecnia além de discussão de processos administrativos do Regional.
Durante a plenária, também foram abordados sobre os quatro (04) novos ART de eventos registrados, processos de Renovações, Registro de Pessoa Jurídica e física e cancelamentos de registros.
A primeira plenária do CRMVRR em 2024 foi um sucesso, promovendo um espaço de diálogo e troca de conhecimentos entre os participantes. Através dessas discussões, o conselho reafirmou o compromisso em promover a medicina veterinária e zootecnia de qualidade, contribuindo para o avanço científico, o bem-estar animal e a saúde pública.
A expectativa é que o ano de 2024 seja marcado por avanços significativos e pela contínua valorização da profissões no Estado.
As Sessões Plenárias são sempre abertas ao público. Nas redes sociais do CRMV/RR sempre são divulgadas os dias com local e data da próxima Plenária. Participe você também profissional da medicina veterinária e zootecnia e contribua para o avanço e valorização da sua profissão.
A Semana da Medicina Veterinária de Roraima (SEMEV/RR), que ocorreu entre os dias 20 a 22 de setembro, foi um evento marcante para a comunidade veterinária da região. Com um enfoque abrangente e inspirador, o encontro reuniu profissionais, estudantes e entusiastas da Medicina Veterinária para promover a disseminação de conhecimento e a troca de experiências na área.
O evento se destacou não apenas pela qualidade das palestras e minicursos oferecidos, mas também pela participação ativa da diretoria do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Roraima (CRMV/RR), vice-presidente Diego Costa e da secretária-geral Erika Aragão que demonstrou o comprometimento dessa Instituição com o desenvolvimento da profissão e o apoio a iniciativas que visam a capacitação e o aprimoramento dos profissionais veterinários em Roraima.
O presidente do CRMV/RR, Fábio Souza deu as boas-vindas aos participantes, ressaltou a relevância do evento e a importância do CRMV/RR como órgão regulador e fiscalizador da profissão, destacando o compromisso da Instituição em garantir a qualidade dos serviços prestados à sociedade e o bem-estar dos animais. Ele explicou que o Conselho desempenha um papel fundamental na regulamentação da atividade veterinária, na ética profissional e na promoção da educação continuada.”Vamos continuar trabalhando juntos para fortalecer a Medicina Veterinária em Roraima e assegurar que nossos esforços estejam sempre alinhados com os mais altos padrões de qualidade e ética. O CRMV/RR está à disposição de todos vocês para qualquer apoio necessário, e juntos, construiremos um futuro ainda mais promissor para a medicina veterinária em nosso Estado”, enfatizou.
Durante sua fala, Fábio aproveitou para agradecer a todos os envolvidos na organização da SEMEV/RR, reconhecendo o esforço conjunto para tornar o evento possível.
Os participantes tiveram a oportunidade de ampliar seus horizontes profissionais e acadêmicos. Foram discutidos temas relevantes da área, como as últimas tendências em Medicina Veterinária, avanços tecnológicos, bem-estar animal, segurança alimentar e muito mais. Além disso, as atividades práticas permitiram que os participantes colocassem em prática os conhecimentos adquiridos, enriquecendo ainda mais sua formação.
A SEMEV/RR também proporcionou um espaço valioso para uma rede de relacionamentos entre profissionais e estudantes. Essas conexões são cruciais para o compartilhamento contínuo de informações e experiências, fortalecendo assim a profissão e impulsionando a excelência no campo da Medicina Veterinária.
O sucesso da SEMEV/RR não teria sido possível sem o esforço e dedicação dos organizadores, palestrantes e patrocinadores, que contribuíram para a realização desse evento memorável. A presença de diferentes instituições (CRMV/RR, UFRR, ADERR, ESTÁCIO e UNAMA) demonstrou a importância da parceria entre instituições regulatórias e acadêmicas para o crescimento da profissão veterinária.
Em resumo, a SEMEV/RR foi um verdadeiro sucesso, enriquecendo a Medicina Veterinária em Roraima ao promover o aprendizado, a atualização profissional e o estreitamento de laços entre os membros da comunidade veterinária.
Para assegurar a qualidade dos cursos de Medicina Veterinária no Brasil e garantir a boa capacitação do profissional, essencial para a saúde humana, ambiental e animal, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.262/2023, que institui exame de habilitação profissional na Medicina Veterinária. Você é contra ou a favor?
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) é a favor de se retomar o exame nacional de proficiência dos cursos de Medicina Veterinária e conta com seu apoio à proposição.
De acordo com o projeto, o exercício das atividades profissionais só será permitido àqueles aprovados no exame de habilitação profissional em Medicina Veterinária, que será regulamentado pelo CFMV.
O PL nº 4.262/2023 altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e foi proposto em agosto deste ano pelo deputado federal Marcelo Queiroz (PP-RJ).
Na noite da última quinta-feira (24), o presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima (CRMV/RR), Fábio Souza apresentou a palestra: “Ação do Sistema CFMV/CRMVs na atuação dos profissionais e empresas”, em aula magna para alunos ingressantes do curso de Medicina Veterinária da Unama Boa Vista.
Durante a apresentação da palestra, Fábio reiterou que a aproximação entre o Conselho e as instituições de ensino superior abre caminhos para uma série de benefícios mútuos. “Em primeiro lugar, essa colaboração fortalece a formação acadêmica dos estudantes de medicina veterinária, permitindo que estejam alinhados com as demandas do mercado e preparados para os desafios contemporâneos”.
“A medicina veterinária e a zootecnia são áreas dinâmicas, impulsionadas por avanços científicos, tecnológicos e mudanças nas práticas de cuidados com os animais. Nesse contexto, a formação dos futuros profissionais dessas áreas desempenha um papel fundamental na garantia da qualidade dos serviços prestados e na proteção da saúde pública e animal”, enfatizou o presidente do CRMV/RR.
Fábio incentivou os alunos a participarem mais efetivamente das decisões políticas do futuro da medicina veterinária. “O profissional não pode se omitir, precisamos que se envolvam nas decisões do Sistema CFMV/CRMVS. Em vista disso, nosso Conselho está de portas abertas para recebê-los”, concluiu.
A diretora da Faculdade da Amazônia Unama Boa Vista, Karina Straioto deu as boas-vindas aos alunos e mostrou a importância da aula magna. Também a Conselheira Suplente do CRMV/RR Yarima Garcia palestrou sobre o tema: “Teias Interprofissionais na Medicina Veterinária: Cuidando em Conjunto pelo Bem do Paciente”.
O atual presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima (CRMV/RR), José Ricardo Soares da Silva e o presidente recém-eleito para o triênio 2022-2025, Fábio de Souza participaram da 4ª Câmara Nacional de Presidentes (CNP) do Sistema CFMV/CRMV, na cidade de Cuiabá – MT.
Por dois dias, 24 e 25 de novembro, os presidentes dos 27 Regionais debateram pautas de interesse e fortalecimento das profissões, como a qualidade do ensino superior, a nova cédula de identidade profissional e as propostas de posicionamento estratégico, como a unificação de missão, visão e valores, e de marca única do Sistema.
O Médico-veterinário do futuro foi uma das preocupações do debate entre os presidentes. A Comissão Nacional de Ensino da Medicina Veterinária (CNEMV/CFMV) apresentou levantamento sobre a quantidade e qualidade dos cursos, que resultou na elaboração da Carta de Mato Grosso em defesa da formação superior de excelência.
“Relatamos todos os pontos elencados no estudo feito pela Comissão de Ensino e, com a carta assinada por todos, temos embasamento e sustentação para o diálogo com o Congresso Nacional e com o MEC [Ministério da Educação]”, assegurou o presidente do CFMV, Francisco Cavalcanti de Almeida.
O atual presidente do CRMV/RR, José Ricardo destacou a importância do encontro e sinalizou que a situação atual do ensino da Medicina Veterinária nas Universidades brasileiras é preocupante. “Queremos e vamos trabalhar para a qualidade de cursos e não queremos a mercantilização. As Instituições de ensino devem ter consciência do seu papel e devem contribuir efetivamente para a formação de Médicos-Veterinários qualificados e preparados para atuar em todas as áreas da profissão que é bastante extensa”.
Conforme Fábio de Souza, presidente recém-eleito para o triênio 2022-2025 do CRMV/RR, a qualidade do ensino afeta diretamente os serviços veterinários prestados à população. “São esses os profissionais que vão, além de atender os animais, trabalhar em áreas como segurança alimentar, humana e ambiental, fabricação de produtos de origem animal, entre outras áreas de atuação relevantes para a sociedade. Estamos em constante mudança e colaborar com as estratégias discutidas para as mudanças no ensino será um prazer para nossa gestão porque queremos profissionais altamente qualificados para atender as demandas de Roraima”.
Ensino
No estudo, a comissão exibiu o crescimento exponencial da oferta de vagas nos últimos 40 anos, saltando de 32 para 536 cursos. Um aumento de 1.575%. Os dados foram obtidos do Ministério da Educação (MEC). Só o Brasil já possui mais cursos do que todos os demais países do mundo, que somam 320 cursos de Medicina Veterinária.
O mesmo levantamento aponta que a maioria dos cursos em funcionamento estão em universidades privadas e com fins lucrativos (281). Entretanto, são essas mesmas instituições que possuem menor avaliação no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). Entre as 215 instituições analisadas pela comissão, a maioria é privada e possui notas conceito entre 1 e 3.
Além do vertiginoso crescimento na oferta de vagas, a qualidade dos cursos foi apontada como a grande preocupação da comissão. Entre os anos de 2019 e 2022, 40 propostas de novos cursos foram analisadas pelo colegiado e todos tiveram parecer desfavorável à abertura de vagas.
“A comissão não aprova, mas o MEC autoriza a abertura do curso”, explica Maria José de Sena, presidente da CNEMV. O resultado desse descompasso entre a avaliação do CFMV e do MEC é que “não teremos como saber se, no futuro, os profissionais estarão fora do mercado por falta de oferta de vagas ou pela qualidade ruim do curso de graduação”, alerta a professora Maria Clorinda Fioravanti, integrante da comissão.
A partir do levantamento, a comissão recomendou a abertura de ação civil pública solicitando a suspensão da abertura de novos cursos de Medicina Veterinária e a paralisação da oferta de novas turmas em instituições com conceito inferior a 3 no Enade.
Posicionamento estratégico
Durante a CNP, foi apresentada a proposta de unificação de missão, visão e valores para o Sistema. A sugestão é fruto do trabalho do Grupo de Trabalho (GT) formado por presidentes de cinco regionais: Mato Grosso (Roberto Renato da Silva), Minas Gerais (Bruno Divino), Pará (Nazaré Fonseca), Paraná (Rodrigo Mira), Pernambuco (Maria Elisa), com o apoio da diretora de Comunicação, Marketing e Planejamento (Decomp/CFMV), Laura Snitovsky.
“É o primeiro passo, uma proposta de projeto para uma identidade organizacional do Sistema”, defendeu o presidente do GT, do Paraná, Rodrigo Mira. A presidente do Pernambuco, Maria Elisa, explicou que o projeto aborda a saúde única (animal, humano e ambiental), pois o conceito carece de popularização junto à sociedade. Já o anfitrião da casa, apontou que o Sistema precisa da unificação de pensamento. “Além de um projeto de missão, visão e valores, precisamos da marca única para que o Sistema seja valorizado”, colocou o presidente do CRMV-MT, Roberto Renato.
Marca única
O objetivo do movimento para a marca única, segundo a diretora do Decomp, é que para que as marcas do Sistema CFMV/CRMVs estabeleçam e fortaleçam uma “personalidade” forte no intuito de gerar lembrança positiva perante os profissionais e a sociedade.
“O alinhamento de marca e pensamento nacional também é uma forma de transparência e excelência. Uma marca única para conquistar um lugar único”, explicou Laura.
Nova cédula e recadastramento
O Departamento de Tecnologia de Informação (Detin/CFMV) apresentou o novo modelo de cédula de identidade profissional e o Decomp exibiu a proposta de campanha de comunicação para preparar os profissionais para o processo de recadastramento que começará no próximo ano.
Com moderno formato físico, a nova cédula será mais compacta, com material durável e QR Code para validação imediata. Ainda estará disponível em versão digital, logo após a homologação do CRMV.
Para receber a nova cédula, os médicos-veterinários e zootecnistas deverão atualizar os dados profissionais, cujo recadastramento estará disponível a partir de 1º de janeiro.
O documento tem fé pública, atende aos padrões de segurança e autenticidade e é necessário para o exercício legal das profissões. A inovação marca os 55 Anos do Sistema CFMV/CRMVs.
CNP
A abertura do evento contou com a apresentação do grupo de Cordas da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). “É um marco ser anfitrião de um evento tão importante para unificar e compartilhar as experiências e trabalhos desenvolvido entre os conselhos, bem como discutir o papel da Medicina Veterinária e Zootecnia na sociedade”, agradeceu o médico-veterinário, Roberto Renato da Silva, presidente CRMV-MT.
Os presidentes foram apresentados à proposta de novo modelo de CNP, orientada a aprimorar dinâmicas e metodologias focadas em resultados e entregas com valor e impacto direto à sociedade e aos profissionais.
No contexto da política de gestão de riscos, assim como no ano passado, os presidentes aprovaram o calendário de auditorias do conselho federal nos regionais em 2023:
Fevereiro/2023: Amapá
Março/2023: Maranhão
Abril/2023: Espírito Santo
Maio/2023: Sergipe
Junho/2023: Mato Grosso do Sul
Julho/2023: Amazonas
Agosto/2023: Rondônia
Setembro/2023: Rio Grande do Norte
Outubro/2023: Pernambuco
Novembro/2023: Paraná
Pela primeira vez, participaram da CNP os presidentes recém-eleitos dos CRMVs do Amazonas, Ednaldo Souza; e de Roraima, Fábio de Souza; bem como a reeleita para o segundo mandato no Tocantins, Márcia de Fonseca.
A CNP contou com a participação dos líderes dos demais regionais. A próxima câmara será em março, no Mato Grosso do Sul. “Serão todos muito bem recebidos em Bonito”, convidou Thiago Fraga, presidente do CRMV-MS.
Participaram como convidados, a presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea/MT), Emanuele Gonçalina de Almeida, e o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso, César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa.
É comum deparar-se com orientações que podem colocar em risco a saúde das pessoas, além de causar sérios danos aos seus animais. Só que existe uma forma correta de combater isso.
Quem for vítima ou presenciar um suposto profissional diagnosticar, receitar, realizar cirurgia ou qualquer outro procedimento em um animal e desconfiar que esta pessoa não seja Médico-Veterinário, faça um boletim de ocorrência na delegacia de polícia do bairro ou da cidade.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima (CRMV-RR) alerta sobre a importância de formalizar denúncias contra a prática do charlatanismo. Qualquer profissional ou cidadão, que souber de algum ato como esse poderá encaminhar a denúncia diretamente ao Ministério Público (MP) ou à Polícia.
O CRMV/RR apoia a ação da Polícia e repudia o charlatanismo ou exercício ilegal da profissão, uma vez que esse tipo de atuação coloca em risco a saúde e o bem-estar dos animais e da sociedade.
O CRMV/RR ressalta ainda a importância da população denunciar o exercício ilegal da medicina veterinária ou da zootecnia. O Conselho disponibiliza em seu site https://www.crmvrr.org.br/ formulários que orientam nesse processo, e pede que seja feito Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima e registre um boletim de ocorrência, narrando o fato presenciado com todos os detalhes possíveis. Encaminhe cópia do B.O. e demais documentos pertinentes ao CRMV-RR para que o órgão possa tomar as medidas legais necessárias e encaminhar ao Ministério Público.
☎️Segue os telefones que podem ser realizadas as denúncias: Polícia Militar 190 ou (95) 3224-6575 Polícia Civil – 181 ou (95) 4009- 4462 Ministério Público de Roraima – (95) 3621-2900.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima (CRMV/RR), preocupado com a classe Médica-Veterinária, com a saúde humana e o bem-estar animal, informa que corrobora às orientações da NOTA TÉCNICA Nº14/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, do Ministério da Saúde, acerca de recomendações quanto à Lei N°14.228, de 20 de outubro de 2021(https://www.planalto.gov.br/…/_ato2…/2021/Lei/L14228.htm), que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.
O documento define e uniformiza conceitos de doenças e males em animais e reforça o papel do Médico-Veterinário.
Em consonância com a resolução CFMV n° 1000/2012 (http://ts.cfmv.gov.br/manual/arquivos/resolucao/1000.pdf), a nota compartilha ainda as medidas recomendadas para eutanásia de animais considerados de risco ou sabidamente de relevância para a saúde pública.
A nota destaca ainda que o procedimento de eutanásia é atividade privativa do médico veterinário e que os profissionais que atuam em UVZs devem avaliar caso a caso, sobre a real necessidade de eutanásia, considerando as situações de risco para a saúde pública e os dispositivos legais.
A nota ressalta o entendimento que, a Lei N°14.228/2021 não restringe às situações e condições previstas para realização de eutanásia para doenças como leishmaniose visceral e raiva e detalha condições de ( a ) males ou doenças graves; (a1) distúrbio comportamental; (a2) casos em que o animal manifeste doença aguda ou crônica e condição de saúde que apresente um alto risco de morte; (a3) doença ou condição de saúde que impacte negativamente a qualidade de vida do animal e a função diária; (b) casos suspeitos ou animais contactantes daqueles confirmados com doenças infectocontagiosas incuráveis em que não é possível realizar diagnóstico ante mortem; (c) casos confirmados de doenças infectocontagiosas incuráveis (cura clínica ou parasitológica) que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.
No que se refere à disponibilização da documentação que comprove a legalidade da eutanásia, recomenda aos estados e municípios que estabeleçam procedimentos e fluxos para a solicitação e acesso às informações. Em relação ao exposto no Artigo 3° da Lei N°14.228/2021, nos casos em que haja dúvidas sobre a classificação de restrição da informação dos dados, a Nota recomenda que os profissionais consultem o setor jurídico das instituições em que atuam, se resguardando administrativamente para a realização de suas atividades.
O CRMV-RR solicita que os seus profissionais leiam atentamente a Nota Técnica publicada pelo Ministério da Saúde e a publicação do CFMV sobre o tema (https://www.cfmv.gov.br/lei-no-14-228…/slider/2022/02/22/). Reforça a sua preocupação com a usurpação da autonomia profissional que Médicos-Veterinários das UVZs estão sofrendo e se coloca à disposição dos seus profissionais, como um espaço para manifestações e contribuições técnicas para avançar nas medidas relativas à legislação.
O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima (CRMV-RR), José Ricardo Soares da Silva participou durante três dias, de 25 a 27 de agosto, juntamente com outros 26 Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) e do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) da 3ª Câmara de Presidentes de 2021, realizada em Natal, capital do Rio Grande do Norte. Os participantes debateram os desafios do Sistema CFMV/CRMVs para avançar no desenvolvimento e na valorização da Medicina Veterinária e da Zootecnia.
O evento começou com a apresentação da campanha de comunicação planejada para o Dia do Médico-Veterinário (9 de setembro) deste ano. Para além da celebração da data, o projeto prevê um período de sustentação com ações de comunicação voltadas à valorização contínua da profissão e também do Sistema como órgão de proteção à saúde da sociedade. “Esse será o ano da fiscalização e com a campanha queremos valorizar o profissional que exerce a atividade com conduta ética e comunicar à sociedade a importância do médico-veterinário para a saúde da população” disse o presidente do CFMV, Francisco Cavalcanti de Almeida.
Em seguida, foi exibido o balanço das atividades do Núcleo de Apoio aos Regionais (NAR), supervisionado pela vice-presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida, e apresentado o andamento dos trabalhos desenvolvidos pelas comissões e grupos de trabalho, coordenados pelo tesoureiro, José Filho. Ao final do primeiro dia, os presidentes ainda debateram sobre a atuação jurídica do Sistema.
O segundo dia de CNP foi reservado para a palavra dos presidentes, que citaram os desafios e resultados dos regionais relacionados à fiscalização, à qualidade do ensino superior da Medicina Veterinária e da Zootecnia, à gestão de riscos e ao gerenciamento administrativo e financeiro dos CRMVs. Compartilharam experiências sobre como reduzir a inadimplência e gerenciar os custos administrativos, considerando a manutenção dos valores da anuidade e das taxas cobradas dos profissionais e empresas submetidos à fiscalização do Sistema.
A presidente do CRMV do Maranhão, Francisca Neide Costa, teve um tempo reservado para lançar o 3º Congresso dos Médicos-Veterinários da Amazônia Legal (Amazonvet 2021) e solicitou o apoio dos regionais na divulgação das inscrições. Como parte da programação do evento, o CFMV realizará o 3º Congresso Nacional de Animais Selvagens.
No último dia, a CNP contou com a participação especial de dois auditores fiscais agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O médico-veterinário Diego de Brito, do Departamento de Saúde Animal (DAS/Mapa), falou sobre as estratégias do Plano Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos no âmbito da Agropecuária (PAN-BR Agro). Sua colega de departamento, a médica-veterinária Ana Carla Vidor, foi convidada a expor a situação da febre aftosa no Brasil e os avanços do plano estratégico que visa à erradicação e prevenção da doença até chegar às zonas livres de vacinação.
No encerramento, os presidentes tiveram a oportunidade de conhecer, de forma mais aprofundada, o processo de construção da Política de Gestão de Riscos e as diretrizes gerais de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, resoluções aprovadas recentemente e estabelecidas para todo o Sistema. Ainda foram sensibilizados sobre dois projetos de comunicação: a criação de identidade única de marca do Sistema e um prêmio de jornalismo que estimule a produção de conteúdo midiático sobre as profissões.
