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Portaria Nº 031, de 28 de Julho de 2020.

 DEFINIR AS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES REGIONAIS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA.

 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA – CRMV/RR, no uso das atribuições que lhe são conferidas em seu Artigo 11, alínea “j” da Resolução Nº 591, de 26 de junho de 1992.

CONSIDERANDO, a prerrogativa do Presidente de constituir comissões com a finalidade de elaborar estudos e/ou trabalhos de interesse da Autarquia;

CONSIDERANDO, a necessidade de promover a mais ampla discussão sobre temas que envolvam os profissionais de Medicina Veterinária e Zootecnia, buscando dessa forma uma gestão democrática e participativa;

CONSIDERANDO, o propósito de tornar o CRMV/RR mais participativo e próximo dos profissionais, defendendo os interesses da Medicina Veterinária e Zootecnia para que haja uma maior valorização dos profissionais pela sociedade e entre os colegas;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução CFMV Nº 487, de 18 de abril de 1986.

RESOLVE:

Art. 1º Compete aos membros das Comissões Regionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima:

I – Comparecer às Reuniões das respectivas Comissões, conforme calendário anual de reuniões apresentado;

II – Comparecer, quando convocado, às Sessões Plenárias e outras reuniões do CRMV/RR;

III – Confirmar participação em eventos e reuniões no prazo previsto;

 IV – Representar ou manifestar-se em nome do Conselho quando

autorizado pelo Presidente do CRMV/RR; 

V – Estudar, relatar, discutir e emitir parecer no prazo, sobre os processos e assuntos lhes distribuídos;

 VI – Contribuir, quando solicitado, na realização de eventos técnicos e demais ações institucionais do CRMV/RR; 

VII – Sempre que solicitado, redigir e revisar artigos e notas técnicas para os veículos oficiais do CRMV/RR;

 VIII – Indicar ao Presidente da respectiva Comissão, para discussão, assuntos pertinentes e de interesse à Comissão;

IX – Guardar sigilo sobre os assuntos e processos que tiver conhecimento na qualidade de membro de Comissão do CRMV/RR; 

 X – Cumprir a legislação que rege a Administração Pública e, em especial, as Resoluções e Portarias editadas pelo CRMV/RR;

XI – Manter seus dados atualizados perante o CRMV/RR, devendo comunicar toda e qualquer alteração realizada;

XII – Manter-se atualizado quanto aos aspectos técnicos e legais relacionados à área de assessoramento da respectiva Comissão;

XIII – Desempenhar outras atribuições que lhes forem designadas pelo Presidente do CRMV/RR;

                   XIV – Realizar e planejar ações para que a atuação profissional seja valorizada pela sociedade;

                    XV – Sugerir ações de orientação e auxílio quando solicitados para outros órgãos públicos.

Parágrafo único. As contribuições técnicas, em especial as previstas nos incisos VI, VII e VIII deste artigo, importarão em cessão gratuita, ao CRMV/RR, dos respectivos direitos autorais. 

Art. 2º Sem prejuízo do disposto no artigo 1° desta Portaria, compete aos Presidentes das Comissões Regionais:

 I – Presidir os trabalhos da respectiva Comissão;

II – Distribuir os processos e assuntos aos membros das Comissões;

III – Garantir a confecção da Ata ao final de cada reunião da Comissão, a qual deve ser assinada por todos os membros presentes;

IV – Valer-se das demais Comissões Regionais para, quando entender necessário, auxiliar nos trabalhos, estudos e pareceres;

V – Apresentar sugestões de regulamentação, revisão de normas, edição de atos ou realização de ações pertinentes à respectiva Comissão, bem como projetos de lei, seminários, fóruns, etc.; 

VI – Apresentar previamente às reuniões, pauta dos assuntos que serão discutidos;

VII – Acompanhar a execução das atividades da Comissão;

VIII – Propor justificadamente, a criação de Grupos e Subgrupos de Trabalho;

IX – Participar das Sessões Plenárias, sem direito a voto, bem como representar a Comissão, sempre que convocado ou designado;

X – Apresentar relatório das atividades realizadas pela Comissão.

       Art. 5º Os assuntos discutidos em reuniões e as suas respectivas conclusões não poderão se tornar públicos pelos integrantes ou pelo Presidente da Comissão, devendo os conteúdos serem publicados, primeiramente, nos órgãos oficiais de comunicação do CRMV/RR. 

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no referido artigo acima acarretará na imediata destituição do integrante da Comissão, além da aplicação das sanções cabíveis. 

Art. 6º Os presidentes das comissões terão 10 dias, a partir da data da conclusão dos trabalhos ou evento que vier a coordenar, bem como participação em eventos promovidos por outras instituições, para o envio de relatório conclusivo para o CRMV/RR. 

Art. 7º A falta consecutiva em três reuniões, sem a devida justificativa, implicará na imediata destituição do componente da respectiva Comissão. 

Boa Vista/RR, 28 de julho de 2020. 

          José Ricardo Soares da Silva

Médico Veterinário CRMV/RR Nº 0100

Presidente